norma nº 33/2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 33, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes no 
Município de Caçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA 
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do Município de Caçu, 
sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 12,00 m² (doze 
metros quadrados) e testada não inferior a 2,00 m (dois metros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar ato administrativo 
regulamentando esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por cento e vinte 
(120) dias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
12 dias do mês de agosto do ano de 2024. 
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI NUNES FREITAS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 
12/08/2024
Secretaria Geral