norma nº 2611/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 09/09/2024.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2.611/24, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Fixa, no âmbito do Município de Caçu/GO, os subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da 
Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 
2025 a 2028 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, 
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados no Município de Caçu, Estado de Goiás, para a Legislatura de 2025 a 2028, 
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários 
Municipais, conforme abaixo:
I – Prefeito Municipal: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), observado o disposto na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica do Município e no Artigo 68 da Constituição Estadual;
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais), observado o disposto na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica do Município e no Artigo 68 da Constituição Estadual;
III – Vereadores: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), observado o disposto no § 7º, inciso 
II, do Artigo 68 da Constituição Estadual e incisos VI, VII do Artigo 29, da Constituição Federal;
IV – Presidente da Câmara Municipal: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), observado o 
disposto no § 7º, inciso II, do Artigo 68 da Constituição Estadual e incisos VI, VII do Artigo 29 e § 
4º do Artigo 39, ambos da Constituição Federal;
V – Secretários Municipais: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), observado o disposto na 
Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Os subsídios de que trata a presente lei somente poderão ser revistos por lei específica, 
observada a inciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices, conforme o disposto no Inciso X do Artigo 37 da Constituição 
Federal.
§ 2º O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da 
Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município 
(Artigo 29, VII, da Constituição Federal).
§ 3º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e 
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites previstos no Artigo 29-A da 
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
§ 4º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha 
de pagamento, incluindo os gastos com os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara. 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro do ano 
de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal