norma nº 2613/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 18/09/2024.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2.613/24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.472, de 17 
de novembro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE 
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o § 1º do art. 2º e o caput o art. 3º da Lei Municipal nº 2.472, de 17 de novembro 
de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A condecoração está aberta a todos os professores em exercício em 
qualquer dos níveis educacionais contidos no artigo anterior, sendo que cada 
escola deverá indicar até três (03) professores destaques do contingente ativo 
escolar, sendo um (01) por cada nível educacional, encaminhando o histórico do 
trabalho desenvolvido pelo professor indicado durante o ano letivo vigente, 
independentemente da área de atuação ou disciplina ministrada.
§ 1º A seleção dos professores concorrentes será realizada por meio da formal 
análise dos resultados positivos alcançados e mensuráveis, cuja análise deve 
ser comprovada documentalmente perante a Câmara Municipal, observados os 
seguintes critérios.
(...).
Art. 3º As Unidades Escolares deverão encaminhar a indicação dos professores 
selecionados, à Câmara Municipal, até o dia dez (10) de outubro de cada ano.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de setembro do ano 
de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal