norma nº 3/2024

Decreto Legislativo nº 03, de 16 de outubro de 2024.
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 212/24, 
de 07 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre 
declaração de bens móveis inservíveis para a 
administração para efeito de alienação, por 
venda, através de leilão e autoriza a respectiva 
baixa dos registros analíticos e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU e eu, 
Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Por este Decreto Legislativo, ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal nº 
212, de 07 de outubro de 2024, que dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis 
para a administração para efeito de alienação, por venda, através de leilão e autoriza a 
respectiva baixa dos registros analíticos e dá outras providências.
Art. 2º A medida se justifica em face de que o ato de efeitos sustados - Decreto Municipal 
nº 212/2024 - contrariar frontalmente normas contidas no Inciso XVII do Art. 18 e no Inciso 
V do Art. 8º, da Lei Orgânica Municipal, configurando a edição do ato, expressa invasão 
de competência autorizativa, principalmente o artigo 1º do citado decreto do Poder 
Executivo, naquilo que atine à alienação de bens públicos sem prévia autorização 
legislativa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 16 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no SAPL 
da Câmara Municipal de Caçu, 
em 16/10/2024.
Secretaria Geral