norma nº 45/2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 45, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre autorização para isenção de multa e 
juros incididos no IPTU/ITU, no ISSQN estimado e 
eletrônico, na Taxa de Licença para Localização – TLF 
e na Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, de débitos 
vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores 
e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas e juros 
moratórios incididos sobre IPTU/ITU; sobre o ISSQN estimado e eletrônico; sobre a Taxa 
de Licença para Funcionamento – TLF e sobre a Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, de 
débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores. 
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo, será concedida para 
pagamento até o dia 27 (vinte e sete) do mês de dezembro do corrente exercício e não 
será concedido parcelamento. 
Art. 2º Após a data prevista no parágrafo anterior, a cobrança dos tributos e taxas 
mencionadas no Art. 1º, será efetivada de forma normal, como previsto no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 18 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 18/10/2024.
Secretaria Geral