norma nº 51/2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 51, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dá nome de “João Modesto de Freitas” à Rua “A”, do 
Setor Industrial, desta Cidade, e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA 
DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal –
LOM, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º A Rua “A” do Setor Industrial, desta Cidade, passa a denominar-se “João 
Modesto de Freitas”. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova 
denominação, passando a assim identificá-la em mapas, documentos e demais 
registros do Município e da Administração Pública Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a denominação contida em Lei Municipal que instituiu a 
denominação ora revogada.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de 
Goiás, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO B. FERRAZ 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI N. FERREIRA 
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 05/12//2024
Secretaria Geral