norma nº 53/2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 53, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dá nome de “ORIOVALDO RODRIGUES DA 
FONSECA” à Farmácia pública, desta Cidade, e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE 
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º A Farmácia Pública desta Cidade passa a denominar-se “FARMÁCIA BÁSICA 
ORIOVALDO RODRIGUES DA FONSECA”, situada na Av. Clarice Machado Guimarães, 
Setor Aeroporto, ao lado da UBS Divino Carlos de Oliveira, (Diva). 
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova 
denominação, passando a assim identificá-lo em documentos e registros do Município e da 
Administração Pública Municipal, devendo informar as concessionárias dos serviços 
públicos de água, energia elétrica e outras. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO B. FERRAZ 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 05/12//2024
Secretaria Geral