norma nº 2624/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 05/12/2024.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2.624/24, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Art. 7º da Lei nº 2.575, de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos 
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 
16% (dezesseis por cento) sobre o total da despesa nela fixada, 
utilizando como recursos os definidos no artigo 43 § 1º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de dezembro do 
ano de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal