norma nº 2628/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 06/12/2024.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2.628/24, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dá nome de “ORIOVALDO RODRIGUES DA 
FONSECA” à Farmácia pública, desta Cidade, e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE 
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º A Farmácia Pública desta Cidade passa a denominar-se “FARMÁCIA BÁSICA 
ORIOVALDO RODRIGUES DA FONSECA”, situada na Av. Clarice Machado Guimarães, 
Setor Aeroporto, ao lado da UBS Divino Carlos de Oliveira, (Diva). 
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova 
denominação, passando a assim identificá-lo em documentos e registros do Município e da 
Administração Pública Municipal, devendo informar as concessionárias dos serviços públicos 
de água, energia elétrica e outras. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de dezembro
do ano de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal