norma nº 2631/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 09/12/2024.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2.631/24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
“Declara de utilidade pública o ROTARY CLUB DE 
CAÇU, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes APROVA e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o ROTARY CLUB DE CAÇU, associação civil, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 41.505.300/0001-00, Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e 
Documentos local sob o nº 235, Livro A-0002, protocolo 8.032, na data de 10/03/2021, certidão 
datada de 21 de outubro de 2024, com sede na Rua Neca Borges nº 720, Sala B, Jardim Aguiar, 
Caçu/GO, CEP nº 75813-000.
Art. 2º A associação deverá apresentar à(ao) Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de 
abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços relacionados à sua atividade, no ano 
precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à 
associação, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando 
solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, 
deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro
do ano de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal