norma nº 2633/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 09/12/2024.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2.633/24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a criação da condecoração “Profissional em 
Destaque”, dentre servidores municipais da área da saúde, 
no Município de Caçu, e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE 
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada condecoração “Profissional em Destaque”, dentre os servidores da área 
da saúde, para agraciá-los por seus méritos e relevantes trabalhos junto à saúde do 
Município de Caçu – Goiás. 
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde promover, anualmente, até o dia 31 (trinta e um) 
de março, a indicação formal, à Câmara Municipal de Caçu, de 03 (três) servidores públicos 
do Município, atuantes na área da saúde, para recebimento da condecoração. 
§ 2º A condecoração constitui-se de diploma concedido pelo Poder Legislativo Municipal aos 
profissionais indicados. 
Art. 2º Fica instituído no Município de Caçu o dia 07 de abril de cada ano, como o dia 
municipal da saúde, seguindo data já estabelecida mundialmente pela Organização Mundial 
da Saúde – OMS. 
Art. 3º A entrega da condecoração prevista no artigo 1º, será entregue no mês de abril de 
cada ano, em sessão solene da Câmara Municipal de Caçu, em razão do disposto no artigo 
anterior. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro
do ano de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal