norma nº 21/2025

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 05/2006 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e a Mesa 
Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Altera o caput do artigo 131 da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Caçu – que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131. As cinco Sessões Ordinárias mensais, previstas no artigo 14 da
Lei Orgânica Municipal, serão realizadas nos cinco dias úteis da primeira
semana, com expediente de segunda-feira a sexta-feira, de cada mês com 
duração de até 03 horas, iniciando-se às 16 horas, a partir do mês de 
fevereiro de 2025.”
Art. 2º Altera o caput e inclui parágrafo único no artigo 202 da Resolução nº 05, de 16 de novembro 
de 2006 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu – que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 202. Havendo necessidade administrativa, interesse público, 
conveniência e ou luto, poderá o Presidente editar ato normativo no 
ambiente Legislativo estabelecendo ponto facultativo.
Parágrafo único. O luto previsto no caput deste artigo poderá ser 
estabelecido no âmbito do Legislativo como forma de última homenagem, 
sem o devido ponto facultativo.”
Art. 3º Asreuniões ordinárias dasComissõesPermanentes acontecerão na mesma semana das Sessões 
Ordinárias, às 14 horas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente a Resolução n° 13, de 14 de dezembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2025. 
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. RODOLFO ANSELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Verª JEANDRA A. GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO F. SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 19/02/2025.
Secretaria Geral