norma nº 22/2025

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Resolução nº 02, de 26 de setembro de 2022, que 
regulamenta o uso de veículos pertencentes ou à disposição da 
Câmara Municipal de Caçu.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º O artigo 4º, da Resolução nº 02, de 26 de setembro de 2022, passa vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 4º No uso dos veículos oficiais, poderá transportar terceiras pessoas, desde que 
a finalidade do transporte não careça de interesse público e de afinidade com as 
atividades do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. É vedado o uso dos veículos oficiais: 
I - em roteiro/trajeto/itinerário diferente do usual do mandatário responsável ou 
requisitado pelos usuários ou determinado pela Presidência da Câmara Municipal, 
salvo por motivo justificado ou força maior; 
II - no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da Câmara 
Municipal;
III - em qualquer atividade que não se faça presente o interesse público.” 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2025. 
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. RODOLFO ANSELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Verª JEANDRA A. GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO F. SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 19/02/2025.
Secretaria Geral