norma nº 3/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 03, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.393/2021 que institui a 
premiação “ALUNO NOTA 10” e dá outras 
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.393/2021 que 
institui a premiação “ALUNO NOTA 10” com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
adquirir e doar brinquedos, bicicletas e outras premiações, 
anualmente, para os alunos ganhadores do “ALUNO NOTA 10”.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
- Presidente -
Vereador RODOLFO ANCELMO DA SILVA NETO
- Vice-Presidente -
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
- 1ª Secretária -
Vereador ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
- 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal 
de Caçu, em 21/02/2025.
Secretaria Geral