norma nº 4/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 04, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448, de 09 de agosto de 
2022, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.448, de 09 de agosto de 2022, que 
passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários 
de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE desta 
municipalidade, em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme previsão 
da Emenda Constitucional n° 120, publicada em 06 de maio de 2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 
1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
- Presidente -
Vereador RODOLFO ANCELMO DA SILVA NETO
- Vice-Presidente -
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
- 1ª Secretária -
Vereador ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
- 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal 
de Caçu, em 21/02/2025.
Secretaria Geral