norma nº 2637/2025

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 24/02/2025.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2.637/25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448, de 09 de 
agosto de 2022, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.448, de 09 de agosto de 
2022, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários 
de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE desta 
municipalidade, em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme previsão 
da Emenda Constitucional n° 120, publicada em 06 de maio de 2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de fevereiro
do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal