norma nº 10/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 10, DE 03 DE ABRIL DE 2025. 
“Autoriza formalizar Contrato de Comodato, 
realizar os gastos necessários no imóvel e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar Contrato de 
Comodato com o ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE, inscrito no CNPJ sob o nº 
14.408.806/0001-28, com sede na Rua Arthur Ferraz De Almeida, S/N - Lote 0, no 
bairro São Paulo, nesta cidade de Caçu, Goiás, pelo prazo de dez anos, com a 
finalidade de instalar o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
§ 1º O imóvel será utilizado para instalação do CRAS – Centro de Referência de 
Assistência Social e para fins de lazer de seus frequentadores, de segunda a sexta￾feira, sendo que nos finais de semana as dependências do imóvel poderão ser 
utilizadas pela população credenciada junto a Secretaria de Ação e Promoção Social.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a realizar os gastos necessários
nas reformas e/ou benfeitorias uteis e necessárias para a perfeita utilização do 
imóvel e das dependências do ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE.
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão à Conta do 
Orçamento Municipal vigente e fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar, através de decreto do Poder Executivo, até o limite autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Verª JEANDRA A. GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 
03/04/2025.
Secretaria Geral