norma nº 14/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14, DE 03 DE ABRIL DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação 
de numerário ao Clube de Carros Antigos de Caçu -
CCAC e dá outras providências.” 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de numerário na 
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para realização de evento nos 
dias 14, 15 e 16 de março do corrente ano.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada ao CLUBE DE CARROS 
ANTIGOS DE CAÇU - CCAC, Associação Privada, sem fins lucrativos, de duração 
indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº 
54.948.164/0001-74.
Parágrafo único. O CCAC encontra-se representado juridicamente, pelo Presidente 
Janilton Antônio Alves.
Art. 3º Fica o presidente do CCAC com a obrigação de prestar contas das despesas 
relacionadas à execução do evento, para o Controle Interno do Município, no prazo de 
30 dias, contados a partir da data do recebimento do numerário, sob pena de não o 
fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida, com os acréscimos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita observando-se a destinação 
constante do plano de trabalho apresentado pelo CCAC.
Art. 4º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão à Conta do Orçamento 
Municipal vigente e fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, através de 
decreto do Poder Executivo, até o limite autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
 
 
Verª JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS 
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 
03/04/2025.
Secretaria Geral