norma nº 2657/2025

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 13/05/2025.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2.657/25, DE 13 DE MAIO DE 2025 
“Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional e a 
alteração das Leis nº 2.416/2021, Plano Plurianual – PPA 
para o quadriênio 2022/2025 e alterações, Lei nº 
2.604/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 
2025 e alteração e a Lei nº 2.635/2024, Lei Orçamentária 
Anual – LOA para 2025, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI 
MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 2.416/21 e alterações, Plano Plurianual – PPA para 
o quadriênio 2022/2025:
ÓRGÃO: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0501 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: NOVA – PARCERIAS COM A SEGURANÇA PÚBLICA / BOMBEIROS 
 
Metas Unidade de 
Medida 
2025 
 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ETAPA 1 
 MATERIAL DE CONSUMO ETAPA 2 
 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ETAPA 3 
 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ETAPA 4 
 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ETAPA 5 
 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ETAPA 6 
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 2.604/2024 e alteração - Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 
108.800,00 (Cento e oito mil e oitocentos reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
 
Órgão Unid. Função Subfunção Programa 
Projeto/ 
Atividade 
Fonte Elemento Valor R$ 
 01 5 2 04 122 0501 NOVO 100 319011 38.800,00 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
 01 5 2 04 122 0501 NOVO 100 339030 20.000,00 
 01 52 04 122 0501 NOVO 100 339036 10.000,00 
 01 52 04 122 0501 NOVO 100 339039 20.000,00 
 01 52 04 122 0501 NOVO 100 339093 10.000,00 
 01 52 04 122 0501 NOVO 100 449052 10.000,00 
 
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 108.800,00 (Cento e oito mil e oitocentos reais)
será feita através dos recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64. 
 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias nas 
Leis nº 2.416/2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025 e alterações, Lei nº 
2.604/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2025 e alteração e Lei nº 2.635/2024, Lei 
Orçamentária Anual – LOA para 2025.
 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2025.
 
 
 
 
KELSON SOUZA VILARINHO 
Prefeito Municipal