norma nº 26/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Sistema de Agendamento 
Telefônico de Consultas e Transporte para 
Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para idosos e 
pessoas com deficiência do Município de Cacu-GO e 
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caçu – GO, o Sistema de 
Agendamento Telefônico de Consultas e Transporte para Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD), destinado a facilitar o acesso de pessoas idosas (acima de 60 
anos) e pessoas com deficiência, com cartão SUS deste Município, ao 
agendamento de consultas médicas, exames e transporte para outras cidades, 
quando necessário.
Art. 2º O sistema permitirá que idosos e pessoas com deficiência referidos no 
dispositivo anterior, realizem seus agendamentos por telefone, sem a necessidade 
de deslocamento até as unidades de saúde, garantindo mais acessibilidade e 
comodidade.
Art. 3º O serviço funcionará por meio de uma linha telefônica exclusiva e gratuita, 
operada pela Secretaria Municipal de Saúde, onde os pacientes ou seus 
responsáveis poderão:
I - agendar consultas médicas e exames nas unidades de saúde do Município;
II - solicitar transporte para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), quando o 
procedimento não estiver disponível no Município;
III - receber informações sobre datas, horários e documentação necessária para 
cada atendimento agendado;
IV - confirmar ou reagendar consultas e viagens conforme necessidade.
Art. 4º O serviço funcionará nos seguintes horários:
I - de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 17:00h;
II - aos sábados, das 08:00h às 12:00h, para casos emergenciais.
Art. 5º O Município deverá garantir que os veículos destinados ao transporte para 
TFD sejam acessíveis e adaptados para atender às necessidades das pessoas com 
deficiência e idosos com mobilidade reduzida.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela gestão e fiscalização 
do sistema, devendo divulgar amplamente o número telefônico para que a 
população tenha fácil acesso ao serviço.
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 28/05/2025.
Secretaria Geral
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os 
procedimentos administrativos necessários para sua aplicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do 
orçamento municipal, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO 
DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. JEANDRA A. GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. F. SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -