norma nº 32/2025

 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 32, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 
 
“Dispõe sobre criação de Ponto de Táxi, e 
dá outras providências.”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, 
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI 
MUNICIPAL:
Art. 1º Fica criado o Ponto de Táxi de número 10, na Rua Neca Borges, Qd. 08, 
Lt. 10, nº 765, Setor Jardim Aguiar, CEP nº 75813-000, Caçu/GO, com 
capacidade para 01 (um) táxi.
Art. 2º As normas que regulam a exploração dos serviços de táxis são as 
estabelecidas na Lei Municipal nº 163, de 26 de dezembro de 1977, e 
alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 07 dias do mês de agosto do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
 
 
 
 
Ver. JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. F. SANTOS 
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 07/08/2025.
Secretaria Geral