norma nº 36/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 36, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição 
financeira à APAE, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL 
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a 
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contribuição financeira na importância 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede 
nesta cidade na 3ª Avenida nº 590, Setor Junqueiroz, referente a apoio financeiro para cobrir as 
despesas da realização da Festa anual da APAE que aconteceu nos dias 09 e 10 de maio de 2.025.
Art. 2º O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de Finanças, 
mediante requerimento formal firmado pelo Presidente da Associação beneficiada – APAE de 
Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE encontra-se representada juridicamente, pelo seu Presidente Paulo 
Ancelmo Freitas.
Art. 3º Fica o presidente do APAE com a obrigação de prestar contas das despesas relacionadas à 
execução do evento, para o Controle Interno do Município, no prazo de 30 dias, contados a partir 
da data do recebimento do numerário, sob pena de não o fazendo ter que devolver ao erário a 
importância recebida, com os acréscimos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita observando-se a destinação constante do 
plano de trabalho apresentado pela APAE.
Art. 4º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão à Conta do Orçamento 
Municipal vigente e fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, através de 
decreto do Poder Executivo, até o limite autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 dias 
do mês de agosto do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA SILVA NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
 
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 08/08/2025.
Secretaria Geral