norma nº 37/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 37, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
contribuição financeira à Associação Ana Custódia de Jesus 
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI 
MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Associação 
Ana Custódia de Jesus, inscrita no CNPJ sob n° 24.858.524/0001-86, situada na Av. Ildefonso 
Carneiro n° 1891, Setor Loteamento Municipal, nesta cidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) com objetivo de custear despesas de lanche no "Encontro de Caravanas da 3ª Idade" que 
acontecerá dia 25 de maio de 2025.
§ 1º O repasse da verba será efetivado em atendimento ao requerimento da Presidente da 
Associação, instruído com cópia do Estatuto Social, da ata de eleição, documentos pessoais e 
certidões de regularidades fiscais e, mediante depósito em conta corrente da Associação.
§ 2º A Associação Ana Custodia de Jesus terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento 
da importância ajustada, para efetivar a prestação de contas, sob pena de ter que devolver ao 
erário, o valor recebido acrescido de juros e correção monetária.
§ 3º Serão aceitas para prestação de contas somente notas fiscais, que comprovam os serviços 
e/ou mercadorias adquiridas.
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 dias 
do mês de agosto do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA SILVA NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
 
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 08/08/2025.
Secretaria Geral