norma nº 40/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 40, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. 
 
“Autoriza a criação do refeitório municipal “Santa 
Ceia” para fornecer alimentação gratuita para as 
crianças em situação de vulnerabilidade, e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e 
eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Autoriza a criação do refeitório municipal “Santa Ceia”, espaço de 
alimentação que irá fornecer refeições e alimentação, gratuita, para as crianças 
em situação de vulnerabilidade, observada a Lei Municipal nº 1835/13.
Parágrafo único. O refeitório municipal “Santa Ceia”, irá funcionar na Rua Sena 
e Melo nº 198, Loteamento Municipal, no período das 06 até 17 horas, de segunda 
a sexta-feira.
Art. 2º Para ter acesso a esse benefício as pessoas interessadas deverão fazer sua 
inscrição na Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
Art. 3º Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão à Conta do 
Orçamento Municipal vigente e fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar, através de decreto do Poder Executivo, até o limite autorizado na 
Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
 
 
 
 
Ver. JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. F. SANTOS 
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
 
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 
11/08/2025.
Secretaria Geral