norma nº 2672/2025

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 11/08/2025.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2.672/25, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de 
numerário para a Associação Caçuense de Handebol, 
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de numerário na importância 
de R$ 3.000,00 (três mil reais), para contribuir com realização da etapa do Campeonato Goiano 
de Handebol, Categoria de Base, que aconteceu na cidade de Caçu no período de 19 a 22 de 
junho do corrente ano.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada a Associação Caçuense de Handebol -
ASCAH, Associação Privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro 
neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº 28.400.657/0001-65. 
Parágrafo único. A Associação Caçuense de Handebol encontra-se representada juridicamente, 
pelo Presidente Weber Ramos Barbosa.
Art. 3º Fica o Presidente da ASCAH com a obrigação de prestar contas das despesas relacionadas 
à execução do evento, para o Controle Interno do Município, no prazo de 30 dias, contados a partir 
da data do recebimento do numerário, sob pena de não o fazendo ter que devolver ao erário a 
importância recebida, com os acréscimos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita observando-se a destinação constante 
do plano de trabalho apresentado pela Associação Caçuense de Handebol.
Art. 4º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão à Conta do Orçamento 
Municipal vigente e fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, através de decreto 
do Poder Executivo, até o limite autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de agosto do 
ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal