norma nº 46/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 46, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Dá nome de “OVÍDIO EMÍDIO DA SILVEIRA” À
Rua “G”, do Loteamento Conjunto Habitacional
“Moysés Carneiro Guimarães”, desta Cidade, e 
dá outras providências. ” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA, e eu PREFEITO DE CAÇU,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte 
LEI:
Art. 1º A Rua “G” do Loteamento Conjunto Habitacional “Moysés Carneiro Guimarães”, desta 
Cidade, passa a denominar-se Rua “OVÍDIO EMÍDIO DA SILVEIRA”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova denominação, 
passando assim identificar a via em mapas, documentos e demais registros do Município e 
da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2218, 
de 14 de maio de 2019 e demais disposições em contrário
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
05 dias do mês de setembro do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
 
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 05/09/2025.
Secretaria Geral