norma nº 12/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede Título de Cidadã Honorária de Caçu/GO a 
Deputada Estadual ROSÂNGELA DE REZENDE 
AMORIM (ROSÂNGELA REZENDE) e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU 
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadã Honorária de Caçu/GO a Deputada 
Estadual ROSÂNGELA DE REZENDE AMORIM, conhecida popularmente por 
“ROSÂNGELA REZENDE”, nos termos do Inciso VI, § 1º, do Artigo 92, da 
Resolução nº 05 de 16 de novembro de 2006.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada, a definir data, horário 
e local em que se realizará a sessão solene para a entrega da honraria referida no 
artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da matéria serão suportadas por dotações 
orçamentárias vigentes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO 
DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
 
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 09/09/2025.
Secretaria Geral