norma nº 2679/2025

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 09/09/2025.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
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LEI Nº 2.679/25, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza ceder o uso de veículos pertencentes ao 
patrimônio público municipal às entidades sem fins 
lucrativos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Às entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, classista, cultural ou religiosa 
que desenvolvam atividades socioassistenciais, quando devidamente registradas no Cadastro 
da Secretaria de Ação e Promoção Social, poderá ser cedido o uso de ônibus, micro-ônibus, 
van, ou kombi pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para participar de atividades 
dentro e fora do Município.
§ 1º Para ter acesso ao benefício as entidades deverão ter as atividades comprovadas no 
município e inscritas no respectivo Cadastro da Secretaria de Ação e Promoção Social e no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 
§ 2º Os motoristas do quadro funcional também serão cedidos para atendimento na prestação 
dos referidos serviços.
Art. 2º Para ter acesso a esse benefício as entidades já cadastradas junto a Secretaria de Ação 
e Promoção Social deverão fazer requerimento junto ao setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal de Caçu e arcar com taxa fixada em 30% (trinta por cento) do valor do Km rodado 
dos veículos mencionados no caput do artigo 1º, previsto na tabela da Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e pagar o valor da diária prestada pelo Motorista, 
multiplicada pelo número de dias que utilizar o veículo, a ser fixada por Decreto do Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, e a sua aplicabilidade ocorrerá a partir do exercício seguinte, em respeito ao princípio 
da anterioridade tributária.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro do 
ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal