| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | “Revoga a Alínea “m”, do Inciso XIII, do Artigo 31 e o Artigo 63-A da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara). ” |
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RESOLUÇÃO Nº 25, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “Revoga a Alínea “m”, do Inciso XIII, do Artigo 31 e o Artigo 63-A da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara).” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução. Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006, que instituiu o Regimento Interno da Câmara. I – alínea “m”, do Inciso XIII, do Artigo 31; II – artigo 63-A. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2025. Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO - Presidente - - Vice-Presidente - Verª JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO F. SANTOS - 1ª Secretária - - 2º Secretário - Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 08/10/2025. Secretaria Geral