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norma nº 25/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-10-08
Ementa“Revoga a Alínea “m”, do Inciso XIII, do Artigo 31 e o Artigo 63-A da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara). ”
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RESOLUÇÃO Nº 25, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Revoga a Alínea “m”, do Inciso XIII, do Artigo 31 e o Artigo 
63-A da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 
(Regimento Interno da Câmara).”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução.
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 
2006, que instituiu o Regimento Interno da Câmara.
I – alínea “m”, do Inciso XIII, do Artigo 31;
II – artigo 63-A. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês
de outubro do ano de 2025. 
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Verª JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO F. SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 08/10/2025.
Secretaria Geral

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