| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.682, de 09 de setembro de 2025, que dispões sobre a denominação da Avenida Maria Severina Vieira, do loteamento Junqueiroz I, Desta Cidade, e dá outras providências. ” |
| native_id | 5483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 51, DE 10 OUTUBRO DE 2025. “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.682, de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Severina Vieira, do Loteamento Junqueiroz I, Desta Cidade, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL. Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei Ordinária Municipal nº 2.682, de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre a mudança de nome da "Avenida Goiás”, do Loteamento Junqueiroz I, desta Cidade, para "Avenida Maria Severina Vieira", em razão de requerimentos da população local. Art. 2º Volta a ser denominada como “Avenida Goiás”, o logradouro público mencionado no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2025. Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA SILVA NETO - Presidente - - Vice-Presidente - Ver. JEANDRA ALVES G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS - 1ª Secretária - - 2º Secretário - Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 10/10/2025. Secretaria Geral