norma nº 64/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 64 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza ceder o uso do veículo tipo Van para Patrícia 
Freitas Barbosa e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de um veículo tipo Van 
ou Ônibus, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para Patrícia Freitas Barbosa,
residente e domiciliada à Av. Padre Brom, nº 109, Centro, situada nesta cidade, com objetivo 
de realizar o transporte de familiares para participar do evento de casamento, data da saída 
dia 30 de janeiro de 2026 e retorno dia 01 de fevereiro de 2026. 
Art. 2º A Sra. Patrícia Freitas Barbosa deverá custear as despesas com diárias do motorista 
do quadro funcional e as despesas com o consumo de combustível nas datas de utilização do 
veículo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
07 dias do mês de novembro do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. JEANDRA A. GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. F. SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no SAPL 
da Câmara Municipal de Caçu, 
em 07/11/2025.
Secretaria Geral