norma nº 65/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 65 DE 10 NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para desafetação de área 
da Praça Abel Borges, para classe de bem dominical, 
para construção da sede do CRAS, e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de 
área da Praça Abel Borges, para a classe de bem de uso dominical, para 
desmembramento de um lote para fins de construção da sede do CRAS, de uma 
área constituída pela quadra nº 20 (vinte) do loteamento “Morada dos Sonhos”, 
desta Cidade, à Rua Manoel Carneiro Guimarães, na Praça Abel Borges, com 
4.232,25m² (quatro mil, duzentos e trinta e dois virgula vinte e cinco metros 
quadrados), com a seguinte descrição: partindo da esquina com a Rua Neca Borges 
com a Rua José Allan Kardec França, segue por 99 m dividindo com a Rua Neca 
Borges; virando à direita, segue por 41,50m dividindo com a Rua Manoel Carneiro 
Guimarães; virando à direita, segue por 28 m, dividindo com o Lote A; virando a 
esquerda, segue por 15 m, dividindo com o Lote A; virando a direita, segue por 33
m, dividindo com o lote 12; virando à direita, segue por 15 m, dividindo com a Rua 
José Junqueira de Almeida; virando à esquerda, segue por 38 m, dividindo com a 
Rua José Junqueira de Almeida; virando à direita, segue por 34 m, dividindo com a 
Rua José Allan Kardec França, até o ponto do início., objeto da matrícula nº 8.242,
do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
I – após a desafetação permanecerá como área da Praça Abel Borges, a área de 
3.872,25m², com a seguinte descrição: partindo da esquina com a Rua Neca Borges 
com a Rua José Allan Kardec França, segue por 99 m dividindo com a Rua Neca 
Borges; virando à direita, segue por 29,50m dividindo com a Rua Manoel Carneiro 
Guimarães; virando à direita, segue por 30 m, dividindo com o Lote B; virando a 
esquerda, segue por 12 m, dividindo com o Lote B; virando a esquerda segue 2 m
dividindo com o Lote B; virando a direita segue 15 m dividindo com Lote A; virando 
a direita, segue por 33 m, dividindo com o lote 14A; virando à direita, segue por 15
m, dividindo com a Rua José Junqueira de Almeida; virando à esquerda, segue por 
38 m, dividindo com a Rua José Junqueira de Almeida; virando à direita, segue por 
34 m, dividindo com a Rua José Allan Kardec França, até o ponto do início;
II – após a desafetação passará para a classe de bem de uso dominical a área com 
360m² denominada de Lote B, medindo de Frente: 12 m para Rua Manoel Carneiro 
Guimarães; de Fundo: 12 m para a Praça Abel Borges; Lateral direita: 30 m para 
Lote A e Praça Abel Borges; Lateral esquerda: 30 m para a Praça Abel Borges.
Art. 2º A desafetação será averbada e/ou registrada à margem da matrícula nº 
8.242, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, a 
requerimento do Chefe do Poder Executivo e/ou procurador legalmente constituído. 
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no SAPL 
da Câmara Municipal de Caçu, 
em 10/11/2025.
Secretaria Geral
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações específicas, consignadas na Lei Orçamentária vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de 
Goiás, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ O. CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. JEANDRA ALVES G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. F. SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -