norma nº 27/2025

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 11/11/2025.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/25, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 956/93, vencimento do 
cargo de Condutor Especial, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Vereadores, 
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica deste Município, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:
Art. 1º O cargo público em comissão, na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal, enquadrado na Lei Municipal nº 956/1993, com nomenclatura de CONDUTOR 
ESPECIAL, com símbolo AI-3, passará doravante a vigorar com o símbolo AI-2, e 
respectivo vencimento vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por 
rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício de 2025, e subsequentes, 
suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de 
novembro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal