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norma nº 2696/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa“Autoriza ceder o uso do veículo tipo Van para Patrícia Freitas Barbosa, e dá outras providências.”
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matéria 5036 →

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Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 10/11/2025.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2.696/25, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza ceder o uso do veículo tipo Van para Patrícia 
Freitas Barbosa, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de um veículo tipo Van ou
Ônibus, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para Patrícia Freitas Barbosa, residente 
e domiciliada à Av. Padre Brom, nº 109, Centro, situada nesta cidade, com objetivo de realizar 
o transporte de familiares para participar do evento de casamento, data da saída dia 30 de 
janeiro de 2026 e retorno dia 01 de fevereiro de 2026. 
Art. 2º A Sra. Patrícia Freitas Barbosa deverá custear as despesas com diárias do motorista 
do quadro funcional e as despesas com o consumo de combustível nas datas de utilização do 
veículo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro do 
ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal

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