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norma nº 69/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-11-28
Ementa“Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Guimarães do Nascimento, desta Cidade e dá outras providências.”
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto 
de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria 
Guimarães do Nascimento, desta Cidade, e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL. 
Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 
2023, que dispõe sobre a mudança de nome da "Avenida Rio Claro”, desta Cidade, para " 
Avenida Maria Guimarães do Nascimento", em razão de requerimentos da população local. 
Art. 2º Volta a ser denominada como “Avenida Rio Claro”, o logradouro público mencionado 
no artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. JEANDRA ALVES G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. FREITASSANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no SAPL 
da Câmara Municipal de Caçu, 
em 28/11/2025.
Secretaria Geral

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