| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Guimarães do Nascimento, desta Cidade e dá outras providências.” |
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Guimarães do Nascimento, desta Cidade, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL. Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a mudança de nome da "Avenida Rio Claro”, desta Cidade, para " Avenida Maria Guimarães do Nascimento", em razão de requerimentos da população local. Art. 2º Volta a ser denominada como “Avenida Rio Claro”, o logradouro público mencionado no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025. Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO - Presidente - - Vice-Presidente - Ver. JEANDRA ALVES G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. FREITASSANTOS - 1ª Secretária - - 2º Secretário - Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 28/11/2025. Secretaria Geral