| Tipo | Autógrafo de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 956/93, cria a Superintendência de Esporte, a Superintendência de Assistência Social, a Superintendência Municipal de Indústria, do Comércio e do Turismo, e dá outras providências. |
| native_id | 5558 |
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