norma nº 72/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 72, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no 
Orçamento do corrente exercício.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO de 
CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a 
seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir no orçamento do corrente exercício, 
mediante decreto, crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e criar 
fonte nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
02 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0100.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.97.00 – Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS 
Art. 2⁰ Os recursos para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, são provenientes 
da redução parcial do saldo orçamentário constante das seguintes fichas orçamentárias, 
nos respectivos valores:
I - 01.031.0100.2.001 – 3.1.91.13.00 – R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
II - 01.031.0100.2.001 – 4.4.90.52.00 – R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e contábeis 
retroagem a 1º de novembro de 2025.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS,
aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. RODOLFO ANCELMO DA S. NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Verª JEANDRA A. GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário 
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 
05/12/2025.
Secretaria Geral