norma nº 75/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 75, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do Exame de Aproveitamento 
Mensal para alunos da Educação de Jovens e Adultos 
(EJA) da rede municipal, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de Caçu, o Exame de 
Aproveitamento Mensal, destinado aos alunos matriculados na Educação de Jovens 
e Adultos (EJA), com o objetivo de avaliar o nível de conhecimento adquirido e 
possibilitar o avanço de série com base em mérito e desempenho.
Art. 2º O exame será aplicado mensalmente, de forma optativa, pela direção da 
unidade escolar, sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O aluno que demonstrar domínio dos conteúdos mínimos exigidos para a 
série cursada poderá, mediante avaliação e parecer pedagógico, ser promovido à série 
subsequente.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação regulamentar:
I – os critérios de aplicação e avaliação das provas;
II – as disciplinas e conteúdos a serem abordados;
III – as formas de registro e validação dos resultados;
IV – os mecanismos de acompanhamento pedagógico para os alunos promovidos.
Art. 5º As unidades escolares deverão garantir a ampla divulgação do exame entre 
os alunos da EJA, assegurando igualdade de oportunidade e respeito às 
especificidades de cada estudante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos jurídicos 
ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Verª JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. ALEXANDRE E. F. SANTOS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 
08/12/2025.
Secretaria Geral