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norma nº 2703/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaRevoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Guimarães do Nascimento, desta Cidade e dá outras providências.
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matéria 5047 →

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Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 08/12/2025.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2.703/25, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
“Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto 
de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria 
Guimarães do Nascimento, desta Cidade, e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a 
seguinte LEI MUNICIPAL. 
Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, 
que dispõe sobre a mudança de nome da "Avenida Rio Claro”, desta Cidade, para " Avenida Maria 
Guimarães do Nascimento", em razão de requerimentos da população local. 
Art. 2º Volta a ser denominada como “Avenida Rio Claro”, o logradouro público mencionado no 
artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do ano 
de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal

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