| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Guimarães do Nascimento, desta Cidade e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard da Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, em 08/12/2025. Secretaria Municipal de Administração (64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60 LEI Nº 2.703/25, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Guimarães do Nascimento, desta Cidade, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL. Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a mudança de nome da "Avenida Rio Claro”, desta Cidade, para " Avenida Maria Guimarães do Nascimento", em razão de requerimentos da população local. Art. 2º Volta a ser denominada como “Avenida Rio Claro”, o logradouro público mencionado no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2025. KELSON SOUZA VILARINHO Prefeito Municipal