norma nº 2706/2025

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 08/12/2025.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2.706/25, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no 
Orçamento do corrente exercício.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu 
PREFEITO de CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir no orçamento do corrente exercício, 
mediante decreto, crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e 
criar fonte nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
02 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0100.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.97.00 – Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS 
Art. 2⁰ Os recursos para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, são 
provenientes da redução parcial do saldo orçamentário constante das seguintes fichas 
orçamentárias, nos respectivos valores:
I - 01.031.0100.2.001 – 3.1.91.13.00 – R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
II - 01.031.0100.2.001 – 4.4.90.52.00 – R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e 
contábeis retroagem a 1º de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de 
dezembro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal