norma nº 29/2026

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, 
que estabeleceu o Regimento Interno.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga 
a seguinte Resolução.
Art. 1º O Art. 5º, seu §1º e o Art. 10, da Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de dois de
fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de 
dezembro.
§ 1º Os períodos de primeiro a trinta e um de julho e de dezesseis de 
dezembro a primeiro de fevereiro são considerados de recesso 
legislativo.
....................................................................
Art. 10. No dia dois de fevereiro de cada ano, a Câmara Municipal 
reunir-se-á às dezenove horas em sessão de cunho solene e festivo 
para a inauguração da Sessão Legislativa Anual, exceto se o dia 
previsto não for dia útil, caso em que será prorrogada para o primeiro 
dia útil subsequente.
..................................................................”
Art. 2º Os Incisos do §1º do Art. 40, da Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, 
ficam renumerados até o XXIX.
Art. 3º Os Incisos do Art. 59, da Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, ficam 
renumerados até o V.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 20 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
Vereadora Jeandra Alves Guimarães do Carmo
- Presidente -
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 20/01/2026.
Secretaria Geral