norma nº 2711/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 21/01/2026.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2.711/26, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448, de 09 de 
agosto de 2022, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.448, de 09 de agosto de 
2022, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às 
Endemias – ACE desta municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil, 
duzentos e quarenta e dois reais), conforme previsão da Emenda 
Constitucional n° 120, publicada em 06 de maio de 2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de janeiro 
do ano de 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal