norma nº 30/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
04/02/2026
Secretaria Geral
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Resolução nº 28, de 04 de 
dezembro de 2025 – Regimento Interno.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Resolução.
Art. 1º O caput dos artigos 113 e 114, da Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113. Recebida qualquer proposição, seja escrita ou por meio digital, será 
enviada aos Vereadores e ao Presidente da Câmara, este determinará a sua 
tramitação conforme disciplinado no Art. 51, caput e § 1º deste Regimento, e 
independente da indispensável leitura em Plenário, às Comissões, observando 
o disposto neste Capítulo e aos prazos deste Regimento Interno. 
......................................................................................................................” (NR) 
“Art. 114. Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, Projeto de Lei 
Complementar, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Decreto 
Legislativo, Projeto de Resolução ou de Projeto Substitutivo será pelo Presidente 
encaminhada às Comissões competentes, para apreciação e emissão dos 
pareceres técnicos, os quais poderão ocorrer conjuntamente, quando assim 
entenderem conveniente os respectivos presidentes e em se tratando de matéria 
de baixa indagação e discussão, sob a direção geral do presidente de mais 
idade.
.....................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
Ver. JEANDRA A. GUIMARÃES DO CARMO
Presidente