norma nº 2712/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 04/02/2026.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2.712/26, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênios com as Instituições que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as seguintes 
Instituições:
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor total de R$ 420.000,00 
(quatrocentos e vinte mil reais) parcelado em 12 (doze) parcelas de até o valor de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais), com recursos próprios do Município;
b) Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, no valor total de R$ 486.000,00 
(quatrocentos e oitenta e seis mil reais), parcelado em 12 (doze) parcelas de até o valor de R$
40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), com recursos próprios do Município; e, ainda a 
designação de uma servidora pública do quadro de Assistente Social para ficar à disposição dos 
idosos residentes no referido Dispensário;
c) Associação Arraial dos Amigos, no valor total de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil 
reais), parcelado em 12 (doze) parcelas de até o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), com 
recursos próprios do Município;
d) Associação Ana Custódia de Jesus, no valor de R$10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta 
reais), parcelado em 12 (doze) parcelas de até o valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais),
com recursos próprios do Município;
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio e/ou contribuição 
financeira à “Associação Protetora dos Animais - SOS 4 PATAS", sediada nesta cidade, à Rua C. 
Canil, Qd. 1, Lt. 7, Conjunto Habitacional Alto Paraíso, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 
20.799.902/0001-47, no valor total de R$108.000,00 (cento e oito mil reais), parcelado em 12 
(doze) parcelas de até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por mês, a título de contribuição 
financeira, para compra de alimentação, medicamentos e despesas com tratamento 
médico/veterinário.
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Art. 3° As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão especificadas, 
detalhadamente, em cada um dos convênios.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas 
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, suplementadas até o valor referente 
ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro 
de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano 
de 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal