norma nº 1/2026

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera a Lei nº 956/93, cria a Superintendência 
Municipal da Educação e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica criado mais um cargo público em comissão, na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal, definido na Lei Municipal nº 956/1993, com nomenclatura de 
SUPERINTENDENTE, na quantidade de 01 (uma) vaga, com símbolo AS-1, com o 
vencimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º Fica acrescido na Lei Municipal nº 956/1993, ao Capítulo V, a Seção I-A, a 
Superintendência da Educação com as atribuições previstas no artigo 32-A, com a seguinte 
redação:
“Seção I-A
Superintendência da Educação
Art. 32-A São atribuições da Superintendência da Educação exercida por meio de 
seu Superintendente:
I – desenvolver, implementar e monitorar o planejamento e a gestão estratégica da 
Secretaria;
II – elaborar normas e estabelecer padrões de procedimento nas áreas de inspeção 
e supervisão pedagógica, orientação educacional, currículo e material escolar;
III – criar e produzir recursos técnicos e audiovisuais para melhorar os padrões de 
ensino nos estabelecimentos municipais;
IV - dar assistência na implantação dos regimes do ensino fundamental, tanto no 
ensino fundamental anos iniciais, quanto no ensino fundamental anos finais;
V - estudar e difundir métodos, técnicas, recursos e procedimentos didáticos;
VI - coordenar com os órgãos técnicos de ensino com o governo estadual e federal;
VII - propor pesquisas aos organismos próprios da prefeitura e participar de sua 
realização objetivando a solução de problemas ligados ao ensino municipal;
VIII - promover e executar a formação dos conselhos de educação ligados nas 
esferas de Governo;
IX - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que 
lhe forem atribuídas pela Secretária.”
Art. 3º No Anexo I, do ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - referente 
aos cargos comissionados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, definido na 
Lei Municipal nº 956/1993, acrescenta o cargo de Superintendente, conforme a redação 
constante do Anexo desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica própria 
constante do orçamento vigente no exercício de 2025, e subsequentes, suplementadas, se 
necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária.
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 13/02/2026.
Secretaria Geral
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS,
aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
Verª Jeandra A. Guimarães do Carmo Ver. Donizete P. R. Júnior (Júnior Rezende)
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. Alexandre E. Freitas Santos Ver. Rodolfo Ancelmo da S. Neto 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
Anexo I
ÓRGÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Verª Jeandra A. Guimarães do Carmo Ver. Donizete P. R. Júnior (Júnior Rezende)
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. Alexandre E. Freitas Santos Ver. Rodolfo Ancelmo da S. Neto 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
Categoria Funcional Quantitativo Forma 
Provimento
Classe Símbolo
Superintendente 01 Comissão 1/1 AS-1