norma nº 2/2026

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Acrescenta Função Gratificada no Quadro de 
funções da Lei Complementar nº 21/2025, e dá 
outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Acrescenta Função Gratificada no Quadro de funções mencionado no § 1º, do Art. 1º 
e definido no Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 05 de maio de 2025, conforme Anexo I 
desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições das funções gratificadas acrescentadas e mencionadas no 
caput do Art. 1º, estão definidas no Anexo II desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica própria 
constante do orçamento vigente no exercício de 2026, e subsequentes, suplementadas, se 
necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS,
aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
Verª Jeandra A. Guimarães do Carmo Ver. Donizete P. R. Júnior (Júnior Rezende)
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. Alexandre E. Freitas Santos Ver. Rodolfo Ancelmo da S. Neto 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 13/02/2026.
Secretaria Geral
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QUANTIDADE PERCENTUAL
LXII – Recreadora por atuação na Zona Rural 01 30%
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
LXII - Recreadora por atuação na Zona Rural
- Organizar e desenvolver atividades recreativas, lúdicas, culturais e educativas,
adequadas à faixa etária do público atendido, respeitando as especificidades socioculturais 
da comunidade rural;
- Promover brincadeiras, jogos, dinâmicas e atividades de socialização que contribuam para 
o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social das crianças e/ou usuários 
atendidos;
- Adaptar as atividades recreativas à realidade da zona rural, considerando o espaço físico 
disponível, os recursos naturais, as tradições locais e o contexto comunitário;
- Estimular a convivência, o respeito mútuo, a cooperação e a inclusão social, valorizando a 
cultura, os costumes e os saberes da população rural;
- Auxiliar no acompanhamento e cuidado dos participantes durante as atividades, zelando 
pela segurança, bem-estar e integridade física dos mesmos, inclusive em ambientes 
abertos e áreas externas;
- Colaborar com professores, monitores, coordenadores e demais profissionais da unidade, 
auxiliando para o bom andamento das atividades pedagógicas e recreativas;
- Organizar e conservar os materiais utilizados nas atividades recreativas, bem como sugerir 
o uso de materiais alternativos e recursos locais, quando necessário;
- Participar de reuniões, capacitações e ações formativas promovidas pela administração, 
relacionadas ao desempenho da função;
- Cumprir normas, rotinas e orientações da chefia imediata, bem como demais atribuições 
correlatas ao cargo.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS,
aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
Verª Jeandra A. Guimarães do Carmo Ver. Donizete P. R. Júnior (Júnior Rezende)
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. Alexandre E. Freitas Santos Ver. Rodolfo Ancelmo da S. Neto 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -