norma nº 3/2026

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera a quantidade de vagas dos cargos de Psicólogo 
e Pedagogo criados pela Lei Complementar nº 
002/2018, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O quantitativo de vagas dos cargos de Psicólogo e de Pedagogo de provimento 
temporário, criados por meio da Lei Complementar nº 002/18, alterada pela Lei 
Complementar nº 007/19, para atender as ações da Secretaria de Ação e Promoção Social, 
passará de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas para cada um dos cargos.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica própria 
constante do orçamento vigente no exercício de 2026, e subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS,
aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
Verª Jeandra A. Guimarães do Carmo Ver. Donizete P. R. Júnior (Júnior Rezende)
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. Alexandre E. Freitas Santos Ver. Rodolfo Ancelmo da S. Neto 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 13/02/2026.
Secretaria Geral