norma nº 36/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 18/02/2026.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI COMPLEMENTAR Nº 036/26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
“Altera a quantidade de vagas dos cargos de Psicólogo e 
Pedagogo criados pela Lei Complementar nº 002/2018, e 
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O quantitativo de vagas dos cargos de Psicólogo e de Pedagogo de provimento 
temporário, criados por meio da Lei Complementar nº 002/18, alterada pela Lei Complementar 
nº 007/19, para atender as ações da Secretaria de Ação e Promoção Social, passará de 02 
(duas) para 04 (quatro) vagas para cada um dos cargos.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica própria constante 
do orçamento vigente no exercício de 2026, e subsequentes.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de fevereiro
do ano de 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal