norma nº 12/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
04/03/2026.
Secretaria Geral
 
 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 12, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a disponibilização de técnica(o) de 
enfermagem para acompanhamento dos pacientes deste 
Município que realizam tratamento de hemodiálise na 
Cidade de Rio Verde - Goiás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO DE 
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, técnica(o) de enfermagem para acompanhamento dos pacientes deste 
Município que realizam tratamento de hemodiálise na Cidade de Rio Verde - Goiás.
Art. 2º Compete à(o) técnica(o) de enfermagem:
I – acompanhar os pacientes durante o deslocamento de ida e volta;
II – prestar suporte assistencial básico durante o transporte;
III – monitorar sinais vitais e condições gerais dos pacientes;
IV – atuar em intercorrências que possam surgir no trajeto;
V – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde quaisquer situações que demandem
intervenção ou acompanhamento adicional;
VI – outras necessidades afins e para a qual tenha capacidade profissional.
Art. 3º Para a aplicação do disposto nesta Lei, poderá ocorrer remanejamento e ou 
reorganização de turnos de servidores que já integram o quadro da Secretaria Municipal de 
Saúde, de modo a não majorar as despesas do Município.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 04 dias do mês de março do ano de 2026.
Ver. JEANDRA A. GUIMARÃES DO CARMO Ver. DONISETE P. REZENDE JÚNIOR
 Presidente Vice-Presidente
Ver. ALEXANDRE E. FREITAS SANTOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO
 1º Secretário 2º Secretário