norma nº 14/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
06/03/2026.
Secretaria Geral
 
 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Dá nome de MARIA SEVERINA VIEIRA à 
Avenida Brasil, desta Cidade, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA, e eu
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º A Avenida Brasil, desta Cidade, passa a denominar-se Avenida MARIA 
SEVERINA VIEIRA.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova 
denominação, passando a assim identificar a via em mapas, documentos e 
demais registros do Município e da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado 
de Goiás, aos 06 dias do mês de março do ano de 2026.
Ver. JEANDRA A. G. DO CARMO Ver. DONISETE P. REZENDE JÚNIOR
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. ALEXANDRE E. F. SANTOS Ver. RODOLFO A. DA SILVA NETO
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -